ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2148152

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. ART. 272, § 5º, CPC. NULIDADE CONFIGURADA. ARRESTO DE BENS. ART. 830 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, IV, CPC. ÔNUS DA PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É nula a intimação realizada em nome diverso do advogado indicado expressamente pela parte, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC.
2. O arresto de bens pode ser determinado de ofício pelo magistrado em execução, com fundamento no art. 830 do CPC e no poder geral de cautela, sem violar o princípio da adstrição.
3. A impenhorabilidade de valores em conta bancária exige comprovação inequívoca de sua natureza alimentar, ônus que incumbe ao devedor.
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Deisiane Araujo Freza contra acórdão assim ementado (fls. 50-56):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, § 2º, CPC, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do art. 102 do CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO. Reconhecimento. Aerograma enviado ao antigo endereço da ré, ora agravante. Local da citação que não correspondia ao contemporâneo imóvel de residência. Nulidade reconhecida, cabendo ao I. Magistrado da origem reabrir prazo para a recorrente oferecer embargos à execução. ARRESTO CAUTELAR. Cabimento. Inteligência do art. 830 do CPC. Contraditório pode ser diferido, a fim de possibilitar maiores chances de sucesso na realização de
[trecho intermediário suprimido]
que a recorrente não comprovou a natureza alimentar das quantias bloqueadas, incumbindo-lhe tal ônus probatório e revisitar a questão demandaria analisar o contexto fático-probatório, incidindo na Súmula 7/STJ.
Relativamente à suposta negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação.
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conceda novo prazo à recorrente para a juntada dos documentos destinados a comprovar sua hipossuficiência, procedendo, em seguida, à nova análise quanto ao deferimento ou não da gratuidade da justiça.
É como voto.