DECISÃO Trata-se de embargos de declar ação opostos pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A — REsp REsp 2148170
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de GURGEL DE FARIA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de embargos de declar ação opostos pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão de minha lavra, em que dei provimento ao recurso especial do COREN/RN, restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou a manutenção de enfermeiros no Hospital Rodolfo Fernandes, em quantidade suficiente durante todo o período de funcionamento daquela unidade de saúde.
- A parte recorrente sustenta, em resumo, a ocorrência de omissão quanto ao exame da alegação de julgamento extra petita, bem assim a respeito da incidência da Súmula 7 do STJ.
- 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
- No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando
Tema
09985.10157.10166.10169.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de embargos de declar ação opostos pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão de minha lavra, em que dei provimento ao recurso especial do COREN/RN, restabelecendo a decisão de primeiro grau que determinou a manutenção de enfermeiros no Hospital Rodolfo Fernandes, em quantidade suficiente durante todo o período de funcionamento daquela unidade de saúde.
A parte recorrente sustenta, em resumo, a ocorrência de omissão quanto ao exame da alegação de julgamento extra petita, bem assim a respeito da incidência da Súmula 7 do STJ.
Impugnação.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados.
Verifica-se que a alegação de omissão invocada pela embargante, na realidade, manifesta o seu inconformismo com o desfecho da decisão recorrida, evidenciando a intenção de rediscussão do julgado, providência inviável na presente quadra processual.
Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIV ERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.
2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 540453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016).
De toda sorte, cumpre registrar que a decisão embargada foi clara e coerente a respeito da necessidade da participação de enfermeiros nas instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde.
Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.