DECISÃO Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINA… — CC CC 214830

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO (JUÍZO FEDERAL) e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE - GO (JUÍZO ESTADUAL).
A questão, na origem, envolve ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSENILTON PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO INTERMEDIUM S/A (CEF e outro).
O JUÍZO ESTADUAL declinou de sua competência para julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão de constar a CEF no polo passivo (e-STJ, fls. 106/107).
Recebidos os autos, o JUÍZO FEDERAL também se considerou incompetente para apreciar o feito e suscitou o conflito, por se tratar de matéria que envolve superendividamento a atrair a competência da Justiça Estadual (e-STJ, fls. 4/5).
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA, manifestou-se pela competência do JUÍZO ESTADUAL (e-STJ, fls. 122/124).
É o relatório.
DECIDO.
Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos.
Da leitura da exordial, extrai-se que a controvérsia dos autos reside na discussão em torno da competência para processar e julgar ação envolvendo superendividamento - limitação de descontos sobre os vencimentos do autor -, ajuizada contra instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal.
É certo que, nos termos do art. 109, I, da CF, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Entretanto, o art. 104-A, do CDC, dispõe que:
A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
Na análise do pedido de limitação dos descontos decorrentes dos empréstimos consignados formulado pela autora, insere-se a repactuação das dívidas, pois, por uma questão óbvia, o
[trecho intermediário suprimido]
se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
7.Conflito conhecido para para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia - Comarca de Campinas - SP, ora suscitado.
(CC 144.238/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 31/8/2016)
Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE POSSE - GO, o suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. NATUREZA CONCURSAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM LITISCONSÓRCIO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.