ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2148533

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Na hipótese, constata-se que os segundos embargos de declaração buscam rediscutir matéria expressamente decidida no acórdão principal e reafirmada no primeiro acórdão integrativo, relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios, não se tratando sequer de hipótese de aplicação da Súmula 98/STJ, mas, pelo contrário, caracterizando prática manifestamente protelatória, a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
3. Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SC, assim ementado (fl. 58):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECLAMO DA EMPRESA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DA PARTE ADVERSA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACRESCIDO DE TAXA SELIC (JURO CORREÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER ACRESCIDO SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, APLICADO O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS E, APÓS, FAZENDO INCIDIR TAXA SELIC. DECISÃO REFORMADA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DO EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Embargos de declaração do Estado de Santa Catarina parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fl. 95):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECLAMO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. ALEGADA OMISSÃO
[trecho intermediário suprimido]
(embargos à execução) é aquele apontado pela Impugnante, ora Agravante, no montante de R$ 27.563,81 (Evento 57, PET16; dos autos n. 0500167-44.2012.8.24.0050).
..
Nesses termos, inviável o manejo dos aclaratórios, revelando-se, no caso concreto, apenas o claro intento de rediscutir a matéria, a fim de que o julgado se adapte ao entendimento pretendido pelo Recorrente, cuja pretensão, como acima explicitado, é totalmente incabível.
Do exposto, constata-se que os segundos embargos de declaração buscam rediscutir matéria expressamente decidida no acórdão principal e reafirmada no primeiro acórdão integrativo, relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios, não se tratando sequer de hipótese de aplicação da Súmula 98/STJ, mas, pelo contrário, caracterizando prática manifestamente protelatória, a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.