DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Curitiba, com fundamento no art — REsp REsp 2148595

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Município de Curitiba, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 104/105):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS COM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DA PARTE AUTORA E DETERMINOU A CONVERSÃO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA A INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DECORRENTE DOS ANOS DE OCUPAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA DONA CIDA, E DA QUANTIDADE DE PESSOAS (MAIS DE 600) QUE ALI ESTÃO INSTALADAS - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA - DIREITO À MORADIA QUE FAZ PARTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL E GARANTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ALÉM DE OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO O DIREITO À VIDA, À SEGURANÇA, À SAÚDE E À PRIVACIDADE - DECISÃO DO STJ, NO RESP 1442440/AC, EM QUE A CORTE SUPERIOR RESPALDOU IDÊNTICA CONVERSÃO, TENDO EM VISTA A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS, E O MELHOR ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL - GARANTIA DO DIREITO SOCIAL, DE SEGUNDA DIMENSÃO, À MORADIA - DIREITO QUE, EMBORA SOMENTE INSERIDO NA CF DE 1988 COM A EC 26 /2000, JÁ ERA RECONHECIDO COMO DIREITO HUMANO DESDE 1948, NA DECLARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU, ART, XXV,, N 01, ASSIM COMO NO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, EM SEU ART. 11 - DIREITO À MORADIA, PORTANTO, QUE É PILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - ADEMAIS, A MEDIDA ADOTADA PRESERVA A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS, ESTANDO RESPALDADO NO ART. 499 E 329, II, AMBOS DO CPC - OCUPAÇÃO REALIZADA EM 2016, E JÁ CONSOLIDADA - LOCAL EM QUE RESIDEM MAIS DE 600 FAMÍLIAS, AS QUAIS CONVIVEM COMUNITARIAMENTE E ESTÃO PROTEGIDAS DA PROFUNDA MISÉRIA E DESABRIGO - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE GRUPOS VULNERÁVEIS, OS QUAIS TAMBÉM DETÊM ESPECIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (ARTS. 227 DA CF, 70, DO ECA, 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO, 8º, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COMO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORA, QUE SE TORNOU INVIÁVEL NA HIPÓTESE - ENTE MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS DE INTERESSE LOCAL, QUE DEVE SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO - OUTROSSIM, QUANTO AO ASPECTO AMBIENTAL, ALÉM DE PREPONDERAR O DIREITO À MORADIA, SOBRE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A LIBERAÇÃO DA ÁREA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, TENDO SIDO DEFERIDO PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS A INSTALAÇÃO DA EMPRESA NA ÁREA - DECISÃO SINGULAR ACERTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
[trecho intermediário suprimido]
Por ora, somente foi deferida a conversão da ação originária, sendo que as decisões relacionadas às perdas e danos serão objeto , pelo d. magistrado ea posteriori a quo poderão, inclusive, ser trazidas em contestação, quando a parte poderá sustentar seus argumentos contrários à pretensão da autora. Destarte, e por todas as razões aqui delineadas, é caso de se manter a decisão proferida, a qual, inclusive, vem ao encontro de outras proferidas por esta Corte e pelos Tribunais pátrios, como se pode depreender: (..)" (grifos inseridos)
Por fim, no que se refere ao art. 72, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, o recurso especial não comporta conhecimento em respeito ao óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário".
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA