DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juiz de Direito da 2ª Vara de … — CC CC 214861

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP (suscitante) e o Juízo da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP (suscitado), em mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS - Agência da Previdência Social de São Paulo/SP contra o indeferimento do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença acidentário.
O mandamus foi originariamente ajuizado perante a Justiça Federal na Subseção Judiciária de São Paulo - SJ/RS, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência em favor da Justiça Estadual, entendendo que, no caso dos autos, "o perito constatou que a doença/incapacidade do autor, com DII fixada em 23/11/2024 é equiparada a acidente do trabalho (ID 366734850)". (fls. 249-250.)
Na Justiça Estadual os autos foram recebidos e distribuídos à 2ª Vara de Acidente do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP, suscitou o presente conflito de competência, ao fundamentando, em síntese, que a competência para julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora. (fls. 252-254, e-STJ).
Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal, por se tratar de matéria já conhecida desta Corte.
É o relatório. Passo a decidir.
O conflito de competência deve ser conhecido, pois se insere no que dispõe o artigo 105, I, d, da Constituição Federal.
O conflito resolve-se em favor da competência do Juízo Suscitado.
Inicialmente é necessário consignar que o presente feito, nada obstante não trate de recurso propriamente, atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".
Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS perante o Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP, contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta-se no sentido de que o critério para a fixação da competência para o processamento e o julgamento do mandado de segurança é estabelecido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. A matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante são dados irrelevantes.
A
[trecho intermediário suprimido]
porquanto suas atribuições decorrem e são, em princípio, controladas diretamente pelo poder estatal ao qual estão vinculadas.
Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.
(CC n. 150.945/SP, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 20/9/2017.)
In casu, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal, incide o art. 109, inciso VIII, da CF, que define a competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandamus.
Ante o exposto, conhece-se do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS. COMPETÊNCIA FEDERAL (ART. 109, INCISO VIII, DA CF) CRITÉRIO RATIONE AUCTORITATIS. PRECEDENTES. DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL - SUSCITADA.