ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2148701

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso repetitivo da controvérsia, "o art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador" ((REsp n. 1.816.482/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 1/2/2021.).
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, sobre a definição do valor a ser pago pelo autor, mantido no mesmo plano dos funcionários da ativa. Incidência da Súmula 7/STJ.
2.1. Além do que, observa-se que as razões recursais são manifestamente insuficientes para permitir a averiguação sobre qual a forma de rateio adotada na espécie, para que então fosse possível o debate acerca do cálculo do valor devido pelo autor. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CESP contra decisão monocrática de fls. 1.452-1.456 e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial interposto pela parte ora recorrente.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora interposto em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1.301 e-STJ):
Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Preliminar
[trecho intermediário suprimido]
como alega a insurgente).
Assim, seria necessário averiguar qual a forma de rateio adotada, para que então fosse possível o debate acerca do cálculo do valor devido pelo autor. Ocorre que as razões recursais são manifestamente insuficientes para permitir tal discussão - inclusive porque afirmam, em descompasso com o quadro fático delineado na origem, que o plano de ativos seria integralmente custeado pela empregadora.
Logo, a apresentação de razões recursais insuficientes para o conhecimento da controvérsia atrai, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF.
Dessa forma, incabível o provimento do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
Sendo o suficiente para manutenção do decisum, é de rigor o desprovimento do agravo interno.
Desde já, advirta-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.