ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2148914

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. A teor do disposto no art. 494, I, do CPC, determina-se a correção, de ofício, de erro material presente no acórdão embargado, sem modificação do julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
RELATÓRIO
Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI
Examina-se embargos de declaração opostos por LUIS CARLOS MARINHO BITTENCOURT contra acórdão que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, nos termos da seguinte ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS AO ESPÓLIO. ALIMENTANDA HERDEIRA NECESSÁRIA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUINHÃO HEREDITÁRIO. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE HERDEIROS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1. Ação de inventário, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/03/2024 e concluso ao gabinete em 10/10/2024.
2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a compensação de valores recebidos a título de pensão alimentícia por herdeira maior e capaz, pagos pelo espólio no curso do processo de inventário, com seu respectivo quinhão hereditário.
3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes.
4. É entendimento consolidado dessa
[trecho intermediário suprimido]
dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor Súmula 7/STJ. Desse modo, não há qualquer omissão no acórdão embargado.
3. DO ERRO MATERIAL
8. Reconhece-se a necessidade de integração do acórdão para correção, de ofício, do erro material quanto ao momento em que a alimentanda implementou a maioridade e montante que recebia a título de pensão alimentícia, conforme autoriza o art. 494, I, do CPC.
9. Desse modo, onde se lê que a alimentanda "completou 18 (dezoito) anos poucos meses após o falecimento do pai" leia-se " completou 18 (dezoito) anos poucos meses antes do falecimento do pai". Da mesma forma, onde se lê que a alimentanda percebia pensão alimentícia "no valor de 10 (dez) salários-mínimos mensais" leia-se "no valor de 13 (treze) salários-mínimos mensais", sem modificação do julgado.
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração, corrigindo, de ofício, erro material constante do acórdão.
Publique-se.
Intimem-se.