DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MADELAR INDUSTRIA LTDA, com fundamento no art — REsp REsp 2148929

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por MADELAR INDUSTRIA LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, publicado na vigência do CPC/2015 e que se encontra assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ACOLHIDA EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que declarou o seu direto à exclusão do ICMS, valor destacado na nota fiscal, da base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como à repetição do indébito, esta limitada ao período de 15/03/2017 a 30/09/2019, correspondente à quantia de R$ R$ 807.810,36, além de ter reconhecido a sucumbência recíproca, condenado a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários nos percentuais mínimos dos § 3º do art. 85 do CPC, sobre o referido valor do indébito, observado o escalonamento legal, e a parte demandante ao pagamento de verba honorária " nos percentuais mínimos dos § 3º do art. 85 do CPC, considerando a diferença entre o valor da causa e o ". valor do proveito econômico mencionado acima, que reflete a parte que sucumbiu
2. Conforme se observa na petição inicial, a parte autora requereu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a repetição do respectivo indébito, desde setembro de 2014, apontado no montante de R$ 3.259.465,60.
3. A sentença, a despeito de ter acolhido o pedido de declaração de não incidência do PIS e COFINS sobre o ICMS destacado na nota fiscal, entendeu que o indébito tributário deve corresponder somente ao período de 15/03/2017 a 30/09/2019, em face da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 69.
4. Assim, o juiz de primeiro grau declarou a repetibilidade do indébito na quantia de R$ 807.810,36, valor esse consideravelmente inferior ao pleiteado na petição inicial pela parte demandante (R$ 3.259.465,60), restando configurada, assim, a sua sucumbência, daí o motivo de ter lhe condenado a sentença ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados sobre a diferença entre o valor da causa e o valor do proveito econômico.
5. Apelação não provida.
Opostos embargos de declaração, em 2º Grau, foram rejeitados pelo Tribunal de origem.
No recurso especial, a recorrente apontou violação aos arts. 85 e 489, II, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: a) o acórdão de apelação careceu de fundamentação adequada, limitando-se a
[trecho intermediário suprimido]
do STF, cuja produção se deu após 15/3/2017, devendo ser limitado o direito da Recorrente e redistribuídos os ônus sucumbenciais a serem apurados em liquidação de sentença, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 2.194.662/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025, grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Intimem-se.
EMENTA