DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE contra decisão que … — REsp REsp 2149054

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, embargos de declaração opostos por FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que as alegações deduzidas pela agravante foram insuficientes para serem consideradas como impugnação ao fundamento da decisão agravada.
A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que:
.. a r. decisão embargada limitou-se a examinar questões relacionadas à legitimidade ativa dos autores e ao direito à indenização, omitindo-se por completo quanto ao enfrentamento da argumentação específica da FMS sobre a desproporcionalidade do valor da condenação.
Acrescenta que "os presentes embargos de declaração também têm por finalidade viabilizar o necessário prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional suscitada pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina - FMS, como condição para futura interposição de recurso excepcional".
Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. /
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, da qual decorra o aprimoramento da decisão.
No caso, a decisão embargada sequer conheceu do agravo em recurso especial, asseverando expressamente que, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia.
Consignou ser indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão.
Assim,
[trecho intermediário suprimido]
com a Súmula 158 deste Tribunal, "não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada."
2. Na espécie, o embargante colacionou como paradigmas acórdãos proferidos por Turma integrante da Terceira Seção desta Corte, órgão não mais competente para o julgamento das questões referentes aos servidores públicos civis e militares, nos termos da Emenda Regimental n. 11, de 06 de abril de 2010 (art. 9, § 1º, inciso XI, RISTJ).
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido (AgRg nos EAREsp n. 528.120/PE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 25/5/2015).
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.
EMENTA