DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Silvana da Silva Barth, com fundamento no art — REsp REsp 2149220

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Silvana da Silva Barth, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementado (fls. 279/281):
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR SUSCITADA "EX OFFICIO". INADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA COMO SUCEDÂNEO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO. PARTE CARECEDORA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, III C/C O ARTIGO 485, VI, AMBOS DO CPC. ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É consabido que o controle difuso, também conhecido como via de exceção ou defesa, é aquele em que qualquer Juiz ou Tribunal pode realizar, no julgamento de um caso concreto, a análise de compatibilidade de uma norma jurídica com a Constituição. Nessa modalidade, a análise de validade do dispositivo não é o objeto principal da ação, sendo apreciado em caráter incidental. 2. No caso vertente, a apelante/recorrida/autora defende a existência de direito adquirido, bem como a irredutibilidade remuneratória (artigo 5º, XXXVI e artigo 37, XV, ambos da CR/88), para perceber as parcelas reclamadas invocando, para isso, norma legal já revogada. Assim, embora se tenha nominado a causa como ação ordinária, visa a demanda, na verdade, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 001/2015, que minorou os adicionais de titulação, bem como suprimiu a gratificação de regência de classe do magistério, sendo certo que os fundamentos jurídicos aduzidos na ação, por conseguinte, se voltam contra a norma mencionada. 3. Depreende-se da redação do artigo 25, I e II, "a" e "b" da Lei Municipal nº 377/2010 (id. 9778921, págs. 2/30) que o servidor que exercia o cargo de professor do Município de origem fazia jus ao recebimento do adicional de regência de classe, calculado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento-base, bem como ao adicional de titulação nos percentuais de 35% (trinta e cinco) a 40% (quarenta por cento), dependendo da escolaridade. 4. Ocorre que, com a superveniência da Lei Municipal nº 001/2015, houve a supressão da gratificação denominada regência de classe, contudo o artigo 18, I, da referida norma, previu a inclusão da vantagem denominada gratificação vertical no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento-base da apelante/recorrida/autora, conforme se pode aferir
[trecho intermediário suprimido]
em comissão ou função gratificada, ocasião que ao afastar-se de seu cargo abriria mão de certas vantagens inerentes a ele, o que é permitido legalmente falando."
Portanto, vê-se que o recurso tem base em legislação municipal para fundamentar suas razões recursais, de tal modo que, no ponto, não deve ser conhecido o recurso.
Conclui-se que, no que foi conhecido, o recurso não demonstrou qualquer ofensa do acórdão recorrido aos dispositivos legais abordados.
Por fim, há decisões monocráticas no âmbito desta Corte, no mesmo sentido desta, em casos envolvendo a mesma discussão de fundo, como se nota no REsp 2.116.070/PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN 22/12/2025, no AREsp 2.825.964/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJEN 19/03/2025 e no AREsp 2.816.644/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJEN 24/02/2025.
Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão , a ele nego provimento.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA