ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2149365

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Não houve a impugnação específica à fundamentação da decisão ora agravada, quanto ao enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ROSILDA FERREIRA DA SILVA contra a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que "o acórdão prolatado pela 1ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região (TR5) expôs todas as questões fundamentais no que se refere a condição do ex-militar como beneficiário da pensão de ex-combatente (militar que retornou a vida civil), a data de seu falecimento e a qualidade de dependente da autora como sua filha. Ou seja, todos os elementos necessários para a apreciação do mérito recursal, no que se refere a legislação aplicável, estão presentes de forma patente" (fl. 358).
Defende, ainda, "que o Acórdão vergastado foi omisso quanto a legislação a ser aplicada ao militar de carreira e ao ex-combatente que foi para a 2ª Guerra Mundial e retornou para a vida civil, a despeito da oposição de embargos de declaração contra o referido acórdão, deixando de aplicar a Lei adequada ao caso concreto (Lei 4.242/63), tendo em vista que o ex-combante nunca integrou a carreira militar, violando, por assim ser, o disposto no art. 1.022 do CPC" (fl. 360). Afirma:
Nesse sentido, cumpre afirmar que a análise do mérito recursal não perpassa o reexame de provas, na medida em que se busca tão somente a revaloração dos elementos já presentes na própria decisão do
[trecho intermediário suprimido]
A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado.
3. Agravo interno não conhecido (AgInt na SS 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 15/9/2023).
Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
Ademais, a invocação tardia de ofensas ao art. 1022 do CPC configura inovação recursal, o que impede a análise em agravo interno.
Isso posto, não conheço do recurso.