DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão do TRIBUN… — REsp REsp 2149663

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N. 5000969- 61.2013.8.24.0023, INICIADO EM 18/04/2013. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 3.880,34.
INTERLOCUTÓRIA QUE READEQUOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TÍTULO EXEQUENDO, APLICANDO O TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF.
JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTIVO ESTADUAL.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
DEFENDIDA PRECLUSÃO E IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA.
LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO.
IMEDIATA APLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF, INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 DE 08/12/2021, QUANDO A PARTIR DE ENTÃO INCIDE A TAXA SELIC.
PRECEDENTES.
"1. Tratando-se de pedido de complementação do pagamento destinado a adequar critérios de correção monetária do título exequendo ao entendimento das Cortes Superiores, não há falar em comportamento contraditório, tampouco em preclusão, sobretudo quando apresentado o cumprimento de sentença em momento anterior à publicação da decisão que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 para correção monetária (Tema n. 810 do STF), ocorrida em 20-11-2017." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068911-33.2023.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 15/02/2024).
DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 48).
Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 507 do Código de Processo Civil, porquanto:
É pacífico na jurisprudência do STJ que a ausência de impugnação sobre o cálculo apresentado ou a homologação do cálculo torna a matéria preclusa
..
O objeto do presente recurso não é aplicação pura e simples da racionalidade dos julgados proferidos no Temas 810 e 1170/STF, mas sim a impossibilidade da reabertura da discussão sobre cálculos já homologados pelo juízo, ou seja, a renovação da discussão acerca de questão que já está acobertada pela preclusão, ao arrepio o art. 507 do Código de Processo Civil (fls. 60 e 64).
Contrarrazões apresentadas (fls. 70-103).
É o relatório.
Passo a decidir.
Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se
[trecho intermediário suprimido]
condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema 1.170/STF).
Portanto, deve ser improvido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA