DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INTERGRIFFE"S NORDESTE INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTD… — REsp REsp 2149682

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por INTERGRIFFE"S NORDESTE INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 194-201):
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL FRAUDULENTA ENTRE AS EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CRIAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM O PROPÓSITO DE NÃO ADIMPLIR COM A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE CONFIGURADA. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, bem como reconheceu a ocorrência de coisa julgada quanto ao questionamento da empresa referente à inclusão no polo passivo da execução e a prescrição, com base no art. 485, inc. V, idem; mantendo a legitimidade passiva da executada, com a responsabilização solidária das pessoas jurídicas e físicas integrantes do mesmo grupo econômico das empresas devedoras, sem condenação em honorários advocatícios.
2. O apelante defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo em relação aos créditos originariamente executados, visto que não teria interesse em comum com os fatos geradores dos créditos executados.
3. Sustenta, ainda, não ter havido confusão patrimonial, vez que nunca recebera ativos da devedora originária, bem como inexiste provas que comprovam a formação de grupo econômico entre as empresas envolvidas, vez que não houve a transferência do imóvel e de outros bens que compõem o fundo de comércio da executada.
4. No caso em análise, a apelante busca o reconhecimento da ilegalidade de sua responsabilidade tributária e patrimonial pelo passivo da devedora originária e que não faz parte do grupo econômico de empresas que compõem o grupo econômico em destaque.
5. Ao exame dos autos, verifica-se que o pedido de inclusão da embargante no polo passivo da execução foi deferido, tendo em vista à extensão da responsabilização tributária às demais empresas do grupo econômico, visto que a empresa executada originariamente Sellinvest transferiu seu patrimônio, com toda a rede varejista e a marca Vila Romana, para outras empresas do grupo econômico, inclusive a embargante, controlada pelo grupo familiar Isaac através de contratos de simulação de contratos de arrendamento ou cessão de uso de marca, com o intuito de evitar a responsabilização por sucessão referente aos tributos.
6. Nessa senda, constata-se que a empresa embargante foi criada para absorver o patrimônio
[trecho intermediário suprimido]
autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Ainda, consoante jurisprudência deste STJ, padece de irregularidade formal o recurso em que a recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015). Incide a Súmula 283/STF.
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela origem (fl.146).
Intimem-se.
EMENTA