DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JU… — CC CC 214972

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL e o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE ALAGOAS - AL, nos autos de ação de obrigação de fazer na qual se objetiva o fornecimento dos medicamentos Xultophy, Jardiance e Insulina FIASP para tratamento de dislipidemia, doença renal periférica e doença renal do diabetes.
Manejada a ação no juízo estadual, foi declinada a competência ao juízo federal, que devolveu os autos ao juízo estadual. Na sequência, foi proferida sentença de procedência parcial em 20/3/2024. Em apelação, o Tribunal estadual acolheu a preliminar e reconheceu a competência da Justiça Federal, haja vista que a Insulina FIASP é medicamento do grupo 1A. O juízo federal, então, suscitou o presente conflito (fls. 5-13).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do juízo estadual (fls. 325-329).
É o relatório.
Decido.
Em 13/9/2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento virtual decidindo o mérito do aludido RE 1.366.243 (Tema 1.234). Na ocasião, foram homologados, em parte, três acordos interfederativos, em governança colaborativa. O acórdão ficou assim resumido, no que interessa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA.
Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS.
Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com
[trecho intermediário suprimido]
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL, o suscitante.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TEMA 1234/STF. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA TUTELA PROVISÓRIA DO RE 1.366.243/STF. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. GRUPO 1A DA RENAME (RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.