ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2150494

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. INTERPRETAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à discricionariedade da Administração Pública para fixar o valor da retribuição com base na implantação de critérios de avaliações individuais, no julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual inexiste omissão.
2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, descabe ao STJ analisar, em sede de recurso especial, a alegação de ofensa às disposições do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por TERESINHA DE JESUS SALAZAR BORREL e OUTROS contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ, para negar-lhe provimento (fls. 1590-1596).
Inconformada, a parte agravante reprisa os argumentos acerca da ofensa aos artigos do CPC/2015, uma vez que (fls. 1602-1618; grifos diversos):
O apelo especial veiculou malferimento ao art. 1.022, II do CPC, contudo, a alegação preliminar sequer foi analisada pela decisão monocrática. Veja-se que o recorrente indicou especificamente a questão omitida na análise do acórdão recorrido, a saber: que a ausência de implantação do novo modelo de aferição de desempenho não torna o título executivo inexigível, pois há prova nos autos de que houve atribuição de grau máximo de desempenho por meio diverso para o recebimento da RAV no período reconhecido pelo título executivo, o que resultaria na necessária apuração das diferenças entre o valor pago e aquele efetivamente devido, considerado o novo teto, conforme a avaliação individual. Cabe trazer o trecho que condensa a fundamentação recursal nesse sentido (e-STJ fls.
[trecho intermediário suprimido]
recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento").
Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Com a mesma compreensão: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, relator Ministro Sér gio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.
Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.