DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA RE… — CC CC 215063

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DE NATAL/RN, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS, suscitado.
O Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal - Corregedoria de Presídios de Natal/RN suscitou o conflito após o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS conceder ao apenado progressão para o regime semiaberto. O suscitante entende que o Juízo Federal não tem competência para conceder a progressão de regime prisional a apenado mantido em prisão federal de segurança máxima (fls. 5-7).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para processar a execução da pena (fls. 5377 - 5381).
É o relatório. DECIDO.
Conheço do conflito de competência, uma vez que instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
Consta dos autos que, após a decisão do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS, que concedeu ao sentenciado a progressão de regime, o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal - Corregedoria de Presídios de Natal/RN suscitou conflito de competência. Reafirmou a necessidade de custódia do apenado no estabelecimento prisional federal, ao fundamento de que ele seria pessoa de alta periculosidade e integrante de organização criminosa. Sustentou, ainda, que o cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima, por motivo de segurança pública, não é compatível com a progressão de regime prisional.
Nesse contexto, verifico que as razões que justificaram a inclusão do reeducando no sistema prisional federal ainda subsistem, haja vista as informações de que ele compõe organização criminosa.
Ademais, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não é possível conceder ao apenado progressão de regime enquanto os motivos que justificaram sua permanência no sistema penitenciário federal subsistirem, em virtude da absoluta incompatibilidade do benefício da execução com os motivos que ensejaram a inclusão do reeducando no regime diferenciado. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENADO QUE SE ENCONTRA EM PRESÍDIO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Somente é possível a concessão do benefício da progressão de regime, nos
[trecho intermediário suprimido]
que levaram à inclusão do detento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento do pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos novos" (AgRg no CC n. 180.682/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/8/2021, DJe 1.º/9/2021).
4. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC n. 199.369/PA, Terceira Seção, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 5/3/2024).
Assim, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal - Corregedoria de Presídios de Natal/RN para decidir a respeito da necessidade de custódia do apenado no estabelecimento prisional federal e do cabimento da progressão de regime.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA