ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2151005

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme disposto na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2. No caso em questão, a recorrente apresentou argumentação desconexa, que não permite a compreensão clara da controvérsia, circunstância que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre.
3. A ausência de prequestionamento de teses recursais é circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 211/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)
Trata-se de agravo regimental em recurso especial interposto por ORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, contra decisão em que não conheci do recurso especial.
Consta dos autos que a recorrente foi condenada à pena de 120 dias-multa e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 2 anos e 10 meses, pela prática do crime tipificado no art. 56 da Lei n. 9.605/1998 (e-STJ fls. 154/161).
O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer, em relação às pessoas físicas, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme a seguinte ementa (e-STJ fls. 254/278):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO EM FACE SOMENTE DAS PESSOAS FÍSICAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. DEVIDO O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BASES AO MÍNIMO. DOLO EVIDENCIADO. ATENUANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO INAPLICÁVEIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Prazo prescricional transcorrido com base nas penas em concreto somente dos Apelantes pessoas físicas; 2. Pedidos de caracterização do erro de proibição, ausências de dolo ou culpa e desclassificação para a modalidade culposa insubsistentes ante os fatos e elementos nos autos; 3. Elementos infundados ou inerentes ao tipo devem ser afastados
[trecho intermediário suprimido]
n. 13.467/2017, que deu nova redação ao § 2. º do art. 457 da CLT) - fossem debatidos pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência do Enunciado n. 211/STJ.
3. O prequestionamento ficto demanda que a parte recorrente, nas razões do recurso especial, aponte violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Precedentes do STJ.
4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 2.137.774/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, D Je de 3/10/2022, grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator