ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 215107

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Vicente - SJ/SP, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente/SP, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta contra a Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com a presença de ente federal no polo passivo, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.
III. Razões de decidir
3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, devido à natureza concursal do procedimento, que exige a reunião de todos os credores.
4. A exceção à regra de competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF, aplica-se em casos de concurso de credores, como ocorre no superendividamento, similar ao processo de falência.
IV. Dispositivo
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente/SP.
RELATÓRIO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Vicente - SJ/SP, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente/SP.
Narra o suscitante que o autor ajuizou demanda em face da Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras, pretendendo a repactuação de dívidas (superendividamento), com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei n. 14.181/2021, tendo o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente/SP declinado a competência para a Justiça Federal.
Entretanto, "STJ concluiu que cabe à Justiça Estadual processar a julgar feitos que tratem sobre insolvência
[trecho intermediário suprimido]
da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Essa regra, portanto, comporta exceção - em razão da matéria - em relação às causas de falência, assim como ocorre nas demandas de repactuação de dívidas por superendividamento, quando o polo passivo é composto por vários credores, ainda que seja parte ou interessado ente federal, situação que atrai a competência da Justiça Estadual.
2. Na hipótese de não haver, na demanda, o concurso de credores entre instituições financeiras diversas e existindo o interesse de ente federal, deve incidir o art. 109, I, da CF, com o estabelecimento da competência da Justiça Federal.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC n. 208.152/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.)
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente/SP, para processar e julgar a demanda na origem.
É como voto.