DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por GILVAN CAMILO DOS SANTOS ORTIZ, com fundamento no art — REsp REsp 2151114

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por GILVAN CAMILO DOS SANTOS ORTIZ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 327):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAS, CLASSE "A" E "B", DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S. A (BESC), EM AÇÕES DO BANCO DO BRASIL S. A., POR FORÇA DA INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. ART. 1.013, §§ 1º E 2º, CPC. APELANTE QUE PRETENDE COMPELIR O BANCO À CONVERSÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA PRESCRIÇÃO. APELANTE QUE NÃO É ACIONISTA DA BANCO DO BRASIL, PORQUE A CONVERSÃO DE AÇÕES, APÓS A INCORPORAÇÃO, NÃO É AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA ALÍNEA "G", DO INCISO II, DO ART. 287, DA LEI Nº 6.404/76. TERMO INICIAL. APROVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM 23/1/2009. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 5/9/2022. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional.
De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.
Esses dispositivos visam assegurar que o
[trecho intermediário suprimido]
é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e lhe nego provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA