ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2151208

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUBENCIAIS. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDENAÇÃO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de deliberação no acórdão recorrido acerca do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado (arts. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015) caracteriza a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211 do STJ.
2. Na linha cognitiva deste Tribunal, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à análise da causalidade e à incidência da verba honorária demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão de minha relatoria, proferida às fls. 156-163 (e-STJ), na qual não conheci do recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.
Em suas razões, o agravante alega que (a) não há que se falar em ausência de prequestionamento acerca da tese de que, ainda que beneficiária da justiça gratuita, "a decisa o na o poderia ter deixado de condenar a exequente nas custas e honora"rios advocati"cios sucumbenciais, pois o que o CPC determina e" ta o somente a suspensa o da exigibilidade do pagamento desses valores pelo prazo de ate" cinco
[trecho intermediário suprimido]
termos inicial e final da execução no julgamento do IAC n. 18.193/2018, fundamento contido no acórdão atacado que é suficiente para a sua manutenção. Incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF.
7. O Tribunal a quo, na análise dos elementos fático-probatório dos autos, concluiu que a parte exequente não deu causa ao excesso apontado no título executivo, mas, sim, em razão do entendimento firmado no IAC n. 18.193/2018. Rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de aferir a proporção do decaimento de cada parte, para concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
8. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.567.099/MA, relator Ministro Teodoro da Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 04/11/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.