ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 215150

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. INÉRCIA DA DEFESA TÉCNICA. INTIMAÇÃO DO RÉU VIA WHATSAPP PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. POSTERIOR DESISTÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DISPONIBILIDADE RECURSAL EM MATÉRIA PENAL. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APLICAÇÃO DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Recurso improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso ordinário interposto por Luis Felipe Lima Gomes contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão no HC n. 0820717-10.2024.8.10.0000, assim ementado (fls. 249/250):
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I - O Habeas Corpus, em substituição do recurso próprio, só poderá ser analisado se constatada, de plano, manifesta ilegalidade que implique ofensa ao direito de liberdade do paciente, o que não se verifica no presente caso.
II - Infere-se dos autos que após ser intimado para constituir novo advogado, o Paciente conversou com seu advogado e decidiram desistir do recurso, sendo que a mera determinação de remessa dos autos à Defensoria Pública não caracteriza a desconstituição da defesa, pois sequer praticou algum ato.
III - Ordem não conhecida.
Aqui, o recorrente alega que: (i) houve violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, pois a intimação para constituir novo advogado foi realizada via Whatsapp, sem observância dos requisitos mínimos de autenticidade e ciência pessoal,
[trecho intermediário suprimido]
o juízo ter determinado o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública não implica automática desconstituição da defesa privada, tratando-se de medida acautelatória para assegurar a ampla defesa.
No que concerne à alegada nulidade da intimação eletrônica, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do prejuízo efetivo, não bastando a mera invocação de irregularidade formal. No caso, o recorrente teve plena ciência da situação processual e optou, através de sua defesa técnica, pela desistência do recurso, em decisão tomada de forma consciente e deliberada.
Por fim, cumpre registrar que o princípio da vedação ao venire contra factum proprium, previsto no art. 565 do Código de Processo Penal, impede que a parte se beneficie de nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido, como ocorre no presente caso.
Ante o exposto, nego provim ento ao recurso.