DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE … — CC CC 215153

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM/PA, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR, suscitado.
O Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR indeferiu pedido de permanência de apenado no sistema prisional de Catanduvas e determinou o seu retorno ao sistema prisional do Estado do Pará sob o entendimento de que não persistiriam os motivos que ensejaram a inclusão de sentenciado no sistema penitenciário federal (fls. 371-388).
O Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA, por sua vez, suscitou o conflito, por considerar necessária a permanência do apenado em presídio federal diante da fragilidade do sistema penitenciário paraense (fls. 392-394).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para deliberar a respeito da permanência do preso no sistema penitenciário federal (fls. 498-507).
É o relatório. DECIDO.
Conheço do conflito de competência, porquanto instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
Consta dos autos que o reeducando mantido no Estado do Paraná, oriundo do Estado do Pará, foi incluído no sistema penitenciário federal, com prazo inicial de permanência de trezentos e sessenta e cinco dias. Findo o prazo, o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR indeferiu o pedido de renovação de permanência do custodiado na Penitenciária Federal de Catanduvas e determinou o seu retorno ao sistema prisional do Estado do Pará, sob o apontamento de que ele não teria mais potencial de desestabilizar o sistema penitenciário estadual.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Justiça Federal apreciar os fundamentos apresentados pelo juízo estadual que solicita, em decisão devidamente fundamentada, a transferência do preso para o sistema penitenciário federal ou a renovação da sua permanência neste estabelecimento. Nessa circunstância, compete ao juízo federal somente o exame da legalidade da medida. Veja-se:
"A Terceira Seção desta Corte tem firme entendimento de que não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a
[trecho intermediário suprimido]
que levaram à inclusão do detento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento do pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos novos" (AgRg no CC n. 180.682/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/8/2021, DJe 1.º/9/2021).
4. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC n. 199.369/PA, Terceira Seção, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 5/3/2024).
Ante o exposto, conheço do conflito a fim de declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do sentenciado em estabelecimento prisional federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA