ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2151581

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse processual da parte autora, diante da impossibilidade de se condicionar a utilidade da ação individual à reclassificação geral de candidatos no concurso público. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, uma vez reconhecido o interesse , prosseguisse no julgamento do feito.
2. No agravo interno não houve impugnação específica desse fundamento, pois o agravante limitou-se a defender que a ação rescisória estaria sendo utilizada como sucedâneo recursal, bem como, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça estaria adentrando ao mérito da demanda.
3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
4 . Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão que não conheceu do recurso em mandado de segurança.
A parte agravante aduz o seguinte:
No caso em análise, a recorrente fundamenta sua pretensão nos incisos V, VII e VIII do art. 966 do CPC, buscando apenas a revisão da interpretação jurídica do mandado de segurança, sem comprovar flagrante violação legal ou erro de fato evidente, o que torna a ação rescisória inadequada.
Ocorre que o suposto erro de direito alegado pela agravada não se enquadra nas hipóteses do art. 966, V a VIII. Portanto, admitir a pretensão da recorrente equivaleria a transformar a ação rescisória em recurso com prazo de dois anos, em flagrante violação à coisa julgada e à segurança jurídica (fl. 1.914).
Alega, ainda, que:
.. Ocorre que, ainda que se reconheça a relevância desse entendimento, sua aplicação em sede de ação rescisória é incabível, dada a natureza excepcional
[trecho intermediário suprimido]
recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o assunto, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Entretanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar ipsis litteris as razões do recurso especial.
3. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 2.024.402/RR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).
Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Sú mula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Isso posto, não conheço do recurso.