DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REG… — CC CC 215189

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS (Juízo suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS (Juízo suscitado).
O incidente processual decorre de ação em que a parte autora objetiva o fornecimento de tratamento multidisciplinar para pessoa com diagnóstico de transtorno de espectro autista.
O JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, que recebeu a ação, se declarou incompetente para processar e julgar o processo em razão da desnecessidade de inclusão da União no polo passivo (fls. 746/749).
Por sua vez, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS suscitou o presente conflito porque "o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferiu decisão em sentido contrário, determinando a inclusão da União no polo passivo (processo 5172932-59.2024.8.21.7000/TJRS, evento 44, DECMONO1), do que se depreende que que há um conflito evidente entre o entendimento de Juiz Federal vinculado ao TRF4 e o entendimento da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça" (fl. 751).
O Ministério Público Federal opinou para que se declarasse competente o Juízo estadual (fls. 757/760).
É o relatório.
O art. 105, I, d, da Constituição da República determina a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".
Em análise conjunta, cabe destacar o teor do art. 66 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que haverá conflito quando dois ou mais juízes se declararem competentes (inciso I), quando dois ou mais juízes se considerarem incompetentes (inciso II) ou, ainda, quando entre dois ou mais juízes surgir controvérsia sobre a reunião ou separação de processos (inciso III).
Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos.
A presente hipótese versa sobre conflito de competência para julgamento de ação ajuizada, originalmente apenas contra o Município de Pontão/RS e o Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento de tratamento multidisciplinar para pessoa com diagnóstico de transtorno de espectro autista.
Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha do que fora decidido pelo Supremo
[trecho intermediário suprimido]
dos profissionais e consequente disponibilização dos horários aos pacientes é feita pelo Estado, sem qualquer ingerência da União, que inclusive afastou seu interesse no feito. Dessarte, a competência é do juízo estadual. Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ.
4. Agravo interno provido.
(AgInt no CC n. 206.566/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025 - sem destaque no original.)
No presente caso, o Juízo federal, mediante fundamentação adequada e amparada em argumentos consistentes, reconheceu a inexistência de interesse da União na demanda, razão pela qual a competência para o processamento e o julgamento do feito é da Justiça estadual (fls. 746/749).
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS (Juízo suscitante) .
Publique-se. Comunique-se.
EMENTA