DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, … — CC CC 215195

Ementa oficial

DECISÃO
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Extrema/MG em face do Juízo da 2ª Vara de Arujá/SP, nos autos de ação penal que apura crimes de roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
O Juízo da 2ª Vara de Arujá/SP, ao analisar os autos, ressaltou que o crime de roubo foi consumado na Comarca de Extrema/MG, sendo este o local competente para a apuração dos fatos, nos termos do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Assim, determinou a remessa dos autos ao Juízo Criminal da Comarca de Extrema/MG, fundamentando sua decisão na competência territorial para apuração dos crimes e eventual arquivamento.
Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Extrema/MG entendeu que não há conexão ou continência entre o crime de roubo da carreta e semirreboque, ocorrido em Extrema/MG, e os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, relacionados ao automóvel Hyundai HB20, ocorrido em Arujá/SP. Argumentou que o mero encontro de petrechos do crime de roubo junto aos acusados no veículo HB20 não caracteriza conexão entre os delitos.
O Ministério Público Federal, em sua manifestação, opinou pelo conhecimento do conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Sustentou que não há conexão ou continência entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, consumados em Arujá/SP, e o roubo do caminhão e semirreboque, ocorrido em Extrema/MG. Concluiu que os crimes de receptação e adulteração devem ser processados e julgados pelo Juízo da 2ª Vara de Arujá/SP, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento do conflito e pela declaração de competência do referido Juízo para os crimes relacionados ao automóvel Hyundai HB20.
É o relatório.
Decido.
Examinando os elementos informativos já colacionados aos autos, constata-se que não há qualquer indício concreto de conexão probatória, tampouco de continência, a justificar a reunião dos procedimentos relativos aos fatos em apuração.
Com efeito, os possíveis delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, referentes à posse do automóvel Hyundai HB20 na cidade de Arujá/SP, não guardam vínculo direto, seja de ordem objetiva, subjetiva ou instrumental, com o roubo perpetrado, em tese, contra o caminhão Scania 440 e o respectivo semirreboque, ocorrido no município de Extrema/MG. A mera circunstância de os
[trecho intermediário suprimido]
180 do Código Penal) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal) consumaram-se em Arujá/SP, circunstância que atrai a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara daquela comarca, ora suscitado, para processar e julgar tais infrações penais. Já a apuração da imputação de roubo deve permanecer com o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Extrema/MG.
Portanto, ausente a necessária relação de conexão ou continência com o roubo investigado em Extrema/MG, deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado para as outras imputações, em respeito aos critérios legais e constitucionais de fixação da jurisdição penal.
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara de Arujá/SP (suscitado) para processar e julgar os fatos que se amoldam, em tese, aos tipos de receptação e adulteração de sinal identificador relacionado ao automóvel Hyundai HB 20.
EMENTA