DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BLUE LAKE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA — REsp REsp 2152060
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BLUE LAKE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Fede ral, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls.
- 554-555): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
- 0000050-47.2011.8.24.0050 AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 12/01/2011.
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
5946, 6017
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BLUE LAKE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Fede ral, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 554-555):
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC.
TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
EXECUÇÃO FISCAL N. 0000050-47.2011.8.24.0050 AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM 12/01/2011. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 92.612,17.
INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA PENHORA DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA GUSTAV KRAHN, COM ÁREA DE 1.276,61 M , OBJETO DA MATRÍCULA N. 9.874 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE POMERODE, PORQUANTO PREVIAMENTE ADQUIRIDO POR BLUE LAKE-ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., VIA CARTA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL NA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE N. 0001219-06.2010.8.24.0050.
JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTIVO ESTADUAL.
INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADQUIRENTE.
APONTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CASO NÃO SE ADEQUA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 932 DO CPC, TAMPOUCO AO TEMA N. 290 DO STJ.
RECHAÇO, VISTO QUE É ATRIBUIÇÃO DO RELATOR NEGAR PROVIMENTO A RECURSO QUANDO ESTEJA EM CONFRONTO COM ENUNCIADO OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE (ART. 132, INC. XV, DO RITJESC).
DEFENDIDA NULIDADE DO DECISUM VERBERADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, BEM COMO INCOMPETÊNCIA PARA RECONHECER FRAUDE À EXECUÇÃO.
ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. PROPOSIÇÃO MALOGRADA.
ÉDITO MONOCRÁTICO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA RECORRENTE, DIRIMINDO UMA A UMA AS OMISSÕES APONTADAS.
EVIDENCIADO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO QUANTO À (IM)POSSIBILIDADE DE PENHORA DA EXTENSÃO DE TERRA ALIENADA.
FRAUDE À EXECUÇÃO QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EX OFFICIO PELO JULGADOR.
REITERAÇÃO DO ROGO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO.
LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO.
TRANSFERÊNCIA DO BEM DE RAIZ POR SUJEITO PASSIVO COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, QUE ENSEJA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
CONSTRIÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DA ALIENAÇÃO PARTICULAR. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ POR PARTE DE TERCEIRO ADQUIRENTE. PROLOGAIS.
"No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR DEVEDOR COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA (ART. 185 DO CTN). TEMA 290/STJ. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ. AQUISIÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA. MEAÇÃO DE CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA INTEGRAL COM RESERVA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.