DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, inte… — RHC RHC 215217

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, interposto por ANDREIA DE OLIVEIRA GIROLDI, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS, proferido no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5034856-21.2025.8.21.7000/RS.
Extrai-se dos autos que a recorrente foi presa preventivamente e denunciada pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada, nos termos do acórdão que foi assim ementado:
"HABEAS CORPUS. DELITO DE NARCOTRÁFICO. TENCIONAM OS IMPETRANTES A NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A EXTRAÇÃO DE DADOS NO TELEFONE MÓVEL APREENDIDO EM PODER DA INVESTIGADA KELLI NAIARA DOS SANTOS, DADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, NO EXPEDIENTE DE N. 5002383-36.2023.8.21.0053, A AUTORIDADE POLICIAL, SECUNDADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTOU PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O ENDEREÇO DA INVESTIGADA CRISTIANE, DADA A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE ELA ESTAVA PROMOVENDO O TRÁFICO DE DROGAS EM SEU APARTAMENTO. ENCAMINHADA A REFERIDA REPRESENTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO, FOI DEFERIDA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, OS AGENTES PÚBLICOS, NO DIA 12JUL2023, DESLOCARAM-SE ATÉ A CASA DE CRISTIANE, LOCAL EM QUE APREENDERAM ENTORPECENTES, MUNIÇÕES, CELULARES, DENTRE OUTROS OBJETOS. NA OCASIÃO FORAM AUTUADAS EM FLAGRANTE AS INVESTIGADAS DE PRENOMES KELI, CRISTIANE E ANA, TODAS PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AS PRISÕES ACIMA REFERIDAS DERAM ORIGEM AO INQUÉRITO POLICIAL N. 5002797- 34.2023.8.21.0053. ENCAMINHADO O EXPEDIENTE AO PODER JUDICIÁRIO, A DIGNA MAGISTRADA SINGULAR, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, HOMOLOGOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DAS INVESTIGADAS (KELI, CRISTIANE E ANA) E, NO MESMO ATO, CONVERTEU EM PRISÃO PREVENTIVA. OUTROSSIM, AUTORIZOU O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ARMAZENADAS NOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS EM PODER DAS FLAGRADAS KELI, CRISTIANE E ANA. OFERECIDA DENÚNCIA EM DESFAVOR DAS ACUSADAS KELI, CRISTIANE E ANA, IMPUTANDO-LHES O COMETIMENTO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. DITA AÇÃO PENAL FOI AUTUADA SOB O N. 5003638-29.2023.8.21.0053. EM PARALELO, CUMPRE SALIENTAR QUE ANTES DOS FATOS ACIMA DELINEADOS , A INVESTIGADA KELLI NAIARA ESTÁCIO JÁ HAVIA SIDO PRESA EM FLAGRANTE PELO
[trecho intermediário suprimido]
da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.
4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada.
5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA