DECISÃO Cuida-se de conflito negativo em que é suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especi… — CC CC 215229

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito negativo em que é suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP e suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - de São Paulo/SP, relativamente à ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento proposta por Edison Servilha Parras em desfavor de quatro instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal - CEF.
Segundo o relato da inicial (fls. 8/36), o autor sempre teve fácil acesso ao crédito em razão de sua renda, sendo que, ao longo dos anos, foi vendo sua situação financeira ficar muito comprometida com a aquisição de diversos empréstimos que agora lhe consomem quase a totalidade da sua renda e, em virtude de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar as obrigações, que adquiriam vulto tornando impossível a quitação e o sustento digno próprio, com a garantia do mínimo existencial. Invoca a proteção da lei consumerista, com as recentes alterações introduzidas pela Lei 14.181/2021, para o efeito de compor a dívida em uníssono frente aos credores, pois supera em muito o percentual previsto no CDC.
O Juízo estadual, a quem originalmente distribuída a demanda, declinou da competência em virtude da presença da empresa pública federal em seu polo passivo (fl. 101).
O Juízo Federal suscitou o presente conflito ao argumento de que constituem exceção à regra geral prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal as causas que versem sobre recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, cabendo ao juízo universal processar e julgar o feito, na esteira da jurisprudência desta Corte (fls. 683/6885).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina no sentido da competência da Justiça comum estadual (fls. 694/697).
Assim delimitada a controvérsia, verifica-se que a questão já foi dirimida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que adotou o entendimento de que cabe à Justiça estadual analisar as demandas que tratem de insolvência civil, ainda que haja interesse de ente federal. Nesse sentido, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO CONCURSAL.
1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de
[trecho intermediário suprimido]
comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito.
(Rel. Ministro MARCO BUZZI, unânime, DJe de 31.3.2023)
Tratando-se de Juízo universal, tal qual na falência e na recuperação judicial, que exerce competência absoluta, não se admite a cisão parcial da demanda para segregar o ente público, o que permitiria que Juízos distintos disciplinassem a questão, pelo previsível prejuízo decorrente da discussão em lides apartadas, que inevitavelmente conduziria a soluções disjuntas, cujos resultados ficariam diluídos, sem a efetividade que a renegociação global pode produzir.
Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - de São Paulo/SP.
Comunique-se. Intimem-se.
EMENTA