DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Rel… — CC CC 215268

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consum o, Cíveis e Comerciais de Caculé - BA, suscitante, e o Tribunal Superior do Trabalho, suscitado.
O Juízo suscitado declinou a competência, consignando que o presente caso seria similar àqueles examinados pela Suprema Corte na ADI 3.395-MC/DF e na Rcl 9.625/RN, nos quais se definiu que cabe à Justiça Comum o processamento e julgamento das ações que discutem a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidor e Administração Pública, fundadas em vínculo jurídico-administrativo.
O Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Caculé - BA, por sua vez, suscitou o presente conflito, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 5-6):
Em que pese a decisão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, considero que após diversas decisões conflitantes no âmbito do TRT5 sobre a matéria, restou esta pacificada, em razão da edição da Súmula 15 daquele tribunal, originada após o incidente de uniformização de jurisprudência nº 122-28.2015.5.05.000, pelo qual ficou estabelecida a competência da Justiça Especializada para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista.
Ante o exposto, entendo ser este juízo incompetente para apreciar o feito, razão pela qual SUSCITO conflito negativo de competência, determinando a expedição de ofício para o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro nos artigos 951 e seguintes do Código de Processo Civil, com cópia integral dos presentes autos, mediante as cautelas de praxe.
O Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 239-241 (e-STJ).
Brevemente relatado, decido.
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Caculé - BA e o Tribunal Superior do Trabalho.
Havendo conflito de competência envolvendo Tribunal Superior, como na espécie, o incidente deve ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da previsão contida no art. 102, I, o, da Constituição Federal.
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VARIG S. A./GOL S.A. - SUCESSÃO EMPRESARIAL -
[trecho intermediário suprimido]
irresignação da suscitante diz respeito à questão da sucessão empresarial da GOL para responder pelas obrigações contraídas pela VARIG, questão que foi decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do recurso de revista.
2. Neste caso, a análise do conflito refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, por envolver Tribunal superior e o Juízo da recuperação, ressaindo clara a conclusão de que caberá ao Supremo Tribunal Federal o deslinde do incidente (art. 102, I, "o", da CF).
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no CC n. 152.594/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018 , DJe de 18/12/2018.)
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE ENVOLVENDO TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CONFLITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.