ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 215269

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO REJEITADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEG ALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em decisão unânime, negou provimento a agravo regimental interposto no recurso em habeas corpus, o qual visava ao trancamento de ação penal por crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, sob alegação de ausência de justa causa e inépcia da denúncia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da inexistência de "crime antecedente" na imputação de lavagem de dinheiro ou da possibilidade de lavagem prévia ao delito antecedente.
3. Examina-se, ainda, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme os arts. 619 do CPP e 1.022, III, do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de matéria já decidida.
5. A alegação de omissão quanto à inexistência de "crime antecedente" foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que concluiu pela adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP e pela necessidade de dilação probatória para análise da caracterização do crime de lavagem de dinheiro.
6. O princípio da insignificância foi afastado com base no montante sonegado (R$ 52.714,27), que supera o limite estabelecido, e na reiteração delitiva, conforme jurisprudência pacífica.
7. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não constitui direito subjetivo da parte, não podendo ser utilizada para burlar as regras
[trecho intermediário suprimido]
utilizada para burlar os requisitos do recurso próprio.
6. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para burlar os requisitos do recurso próprio".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024.
(AgRg no HC n. 993.801/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06/05/2025, DJEN de 13/05/2025; grifamos).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.