DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão prolata… — REsp REsp 2152708
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
- Informam os autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 3 anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de moeda falsa, previsto no art.
- Em segunda instância, o Tribunal de origem, por maioria, reconheceu a incidência do princípio da insignificância, absolvendo o acusado (fls.
- 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição da República, o Ministério Público Federal sustenta violação ao art.
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
10615, 3524, 287, 9808
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
Informam os autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 3 anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, §1º, do Código Penal (fls. 292-298).
Em segunda instância, o Tribunal de origem, por maioria, reconheceu a incidência do princípio da insignificância, absolvendo o acusado (fls. 686-704).
Nas razões do recurso especial (fls. 706-722), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição da República, o Ministério Público Federal sustenta violação ao art. 289, §1º, do Código Penal.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 737-742), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior (fls. 732-733).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso (fls. 751-754).
É o relatório. DECIDO.
Nas razões do recurso especial, o Ministério Público argumenta que a Corte de origem negou vigência ao art. 289, §1º, do Código Penal ao aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.
Acerca da controvérsia, assim se manifestou a Corte de origem (fl. 688):
"O conjunto probatório reforça a tese de irrelevância penal, pois, apesar de a conduta dos acusados constituir delito formal, não se tem qualquer elemento que possa atentar contra o bem jurídico tutelado.
Assim, a ofensividade e a lesividade da conduta praticada constituem a razão do distinguishing.
No caso, o acusado foi preso em flagrante na posse de 33 (trinta e três) cédulas falsas de R$ 20,00 (vinte reais) e 1(uma) cédula falsa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), após uma blitz, ocasião em que foi abordado e revistado. A lesão não apresenta relevância jurídica, na medida em que a conduta afeta minimamente o bem jurídico tutelado.
Afiguram-se, assim, preenchidos os vetores para a incidência do princípio da insignificância. ".
Verifica-se que a Corte de origem, ao considerar a quantidade de cédulas falsas e o valor falsificado, reconheceu a irrelevância jurídico-penal da conduta do acusado. Contudo, tal entendimento contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, por alvitrar a proteção da fé pública, bem jurídico imaterial que não se correlaciona com o valor ou quantidade de moedas falsas.
Em reforço:
"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL.
[trecho intermediário suprimido]
in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ".
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença penal condenatória.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. REDUÇÃO DE FRAÇÃO DESSA MAJORANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.