ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2153156

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REGIME DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso especial não demonstrou, de forma concreta, os fundamentos da alegada violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à submissão da companhia estadual de saneamento básico ao regime de precatórios com fundamento exclusivamente constitucional, matéria insuscetível de análise em sede de recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 266-279) interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, contra decisão de minha relatoria (fls. 259-262), que não conheceu do recurso especial.
O recurso especial foi interposto em oposição ao acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 90-96), no Agravo de Instrumento n. 0102098- 58.2023.8.19.0000, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. CEDAE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA PELO REGIME GERAL DOS PRECATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. COM EFEITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "É APLICÁVEL ÀS COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO BÁSICO O REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO (ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO), NAS HIPÓTESES EM QUE O CAPITAL SOCIAL SEJA MAJORITARIAMENTE PÚBLICO E O SERVIÇO SEJA PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E SEM INTUITO DE LUCRO", CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO RE 627242/AGR. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, A AGRAVANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS PELA SUPREMA CORTE PARA FAZER JUS AO REGIME DE PAGAMENTO POR
[trecho intermediário suprimido]
da matéria mostra-se incabível em sede de recurso especial, instrumento destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022.
Por fim, a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562 /PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.