DECISÃO Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO … — CC CC 215372

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA (JUÍZO ESTADUAL) e o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARREIRAS - SJ/BA (JUÍZO FEDERAL).
Na origem, a ação é de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, indenização e tutela de urgência ajuizada por DOMINGOS BISPO DAMACENO (DOMINGOS) contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), EVERALDO FRANÇA GALVÃO JÚNIOR e JANZIA GOMES GALVÃO (EVERALDO e outra).
A demanda foi distribuída perante o JUÍZO FEDERAL que declinou da competência por entender pela ausência de legitimidade da CEF no feito (e-STJ, fls. 65/70).
Os autos foram redistribuídos ao JUÍZO ESTADUAL que suscitou o conflito (e-STJ, fls. 72/76).
Ouvido o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES, manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar a competência do JUÍZO ESTADUAL (fls. 81/83).
É o relatório.
DECIDO.
Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos.
A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal nos processos submetidos à sua apreciação, de modo a definir a competência para o julgamento da causa (Súmulas nºs 150 e 224 do STJ), não sendo cabível novo exame da matéria pela Justiça Estadual, como estabelece o enunciado nº 254 da Súmula do STJ.
A propósito, confiram-se os precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. Nos termos do enunciado sumular n. 254/STJ, "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual".
2. Ainda, de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a finalidade do conflito de competência consiste apenas na declaração do juízo competente para decidir determinada questão, não podendo ser utilizado como sucedâneo de recurso (AgInt no CC 191.229/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 30/05/2023, DJe de 07/06/2023.).
3. No caso, excluído o INSS, ente federal, da ação pelo Juízo Federal e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual, não cabe a esse Juízo discutir o acerto ou desacerto desse "decisum", competindo às partes o controle jurisdicional através da via recursal
[trecho intermediário suprimido]
para aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados, nem para pronunciar sobre o acerto ou desacerto de decisões proferidas no âmbito das demandas que deram origem a sua instauração (AgRg no CC 130.677/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 17/02/2014).
Desse modo, afastado o interesse da União e de seus entes federais no feito pelo Juízo federal, é o caso de se declarar competente o JUÍZO ESTADUAL.
Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA, suscitante.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.