DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Federal de Governador … — CC CC 215386

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Federal de Governador Valadares - SJ/MG e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, originado em ação proposta por Maiara Ketlen Pereira Barcelos contra a Samarco Mineração S.A. e a Vale S.A. A autora buscou o reconhecimento de sua condição de atingida pelo rompimento da Barragem de Fu ndão, a inclusão no Programa de Indenização Definitiva (PID) e o recebimento de indenizações por danos morais, existenciais, materiais e pelo chamado "dano água", totalizando valores que poderiam ultrapassar R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), além de juros, correção monetária e honorários advocatícios.
O Juízo federal, ao receber a demanda, reconheceu a ausência de interesse jurídico da União, determinando sua exclusão do polo passivo e declarando-se absolutamente incompetente para processar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula n. 150/STJ, enfatizando que, para a fixação da competência da Justiça Federal, é necessária a presença efetiva de ente federal na lide como parte ou interveniente processual. Ressaltou, ainda, que o dever de fiscalização exercido pela União em relação ao acordo homologado pelo STF não seria suficiente para caracterizar interesse jurídico direto a justificar sua jurisdição no caso concreto.
Por sua vez, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG entendeu existir interesse jurídico da União, ao destacar que o PID decorre de acordo celebrado com a participação de órgãos federais e que a execução, fiscalização e implementação das indenizações são supervisionadas pela Fundação Renova, sob a coordenação de entidades federais. Fundamentou sua posição em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Conflito de Competência n. 144.922/MG, que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar demandas relacionadas ao desastre de Mariana, quando envolvem interesse direto da União, bens públicos federais - como o Rio Doce - ou execução de acordos firmados com o ente federal.
Em parecer opinativo (fls. 159/163), o MPF sintetiza seu entendimento no sentido de que, em se tratando de demanda restrita ao pleito reparatório vinculado a "microbem" ambiental - isto é, voltada à tutela de direitos individuais, sem implicar a responsabilização do Estado ou envolver, como objeto principal, a recomposição global do meio ambiente -, a competência ordinária deve ser atribuída à Justiça estadual. Tal conclusão alinha-se ao precedente firmado na Questão de Ordem no Recurso Especial n. 1.711.009/MG,
[trecho intermediário suprimido]
da Coordenadoria do TRF da 6ª Região, pois o entendimento do STF sobre a questão abrange os pleitos como o da ação subjacente, no qual terceiros não signatários buscam a celebração do ajuste, alegando enquadram ento em suas condições.
Nessa mesma direção de compreensão, vale mencionar o decisum no CC n. 215.364, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 25/9/2025.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Caberá ao Juízo federal, o suscitado, realizar a remessa à Corte Regional, conforme esta decisão.
Sem êxito a celebração de acordo entre a parte autora e as rés, os pedidos indenizatórios subsidiários deverão ser apreciados pelo Juízo estadual, o suscitante, conforme as Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ.
Dê-se ciência aos J uízos envolvidos e ao MPF.
EMENTA