DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art — REsp REsp 2153872

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª R egião assim ementado (e-STJ, fls. 3.228-3.229):
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS DEMISSÃO DOS QUADROS DA FORD - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TORTURA, PRISÃO OU TRATAMENTO DEGRADANTE - IMPRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) - LAPSO CONSUMADO - APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Cinge-se a controvérsia à compensação de danos morais decorrentes de demissão arbitrária, por motivação política, dos quadros da FORD.
2. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte firmou-se no sentido da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime militar no Brasil.
3. Os fatos narrados nos autos, todavia, não versam sobre tortura, tratamento degradante ou vexatório, "exílio" psicossocial e econômico ou mesmo exclusão social, ocorridos no período da repressão, mas sim sobre desligamento profissional (1987) decorrente de participação de movimento paredista, hipótese que não se amolda ao entendimento supra.
4. De rigor a incidência da regra geral de prescrição prevista para as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública, estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32. Lustro ultrapassado na espécie.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
6. Apelação prejudicada.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.379-3.388).
Em suas razões (e-STJ, fls. 3.414-3.431), a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV e VI, e 927, IV, do Código de Processo Civil; arts. 1º, III, 2º, VI, IX, XI, XV e XVI, e 11, da Lei 10.559/2002; e art. 1º do Decreto 20.910/1932, sustentando, em síntese, a imprescritibilidade do direito à reparação por perseguição política no regime de exceção, inclusive nos casos de demissão por motivação política.
Sustenta ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil.
Aponta violação dos arts. 927, IV, do Código de Processo Civil; 1º, III, 2º, VI, IX, XI, XV e XVI, e 11, da Lei 10.559/2002; e 1º do Decreto 20.910/1932.
Argumenta, em síntese, que a demissão/afastamento por motivação política caracteriza a condição de anistiado
[trecho intermediário suprimido]
que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2 do art. 8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Desse modo, de rigor a reforma do acórdão objurgado para afastar a prescrição.
Ante o exposto, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento a fim de reconhecer a imprescritibilidade da pretensão reparatória, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DOS QUADROS DE EMPRESA PRIVADA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ATO DE DESLIGAMENTO OCORRIDO ANTES DE 5 DE OUTUBRO DE 1988. LESÃO A DIREITO FUNDAMENTAL COMETIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.