DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba-SJ/… — CC CC 215409

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba-SJ/PR, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Quatro Barras/PR, suscitado.
Os autos tratam da definição da competência para processar persecução penal.
Consta dos autos que a Polícia Civil do Estado do Paraná instaurou inquérito policial para conduta tipificada no art. 38-A, caput, c/c. art. 53, II, alínea c, da Lei n. 9.605/1998. A responsabilidade penal em apuração se deve a remoção/degradação de vegetação nativa Dicksonia sellowiana (xaxim), constante na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, conforme Portaria n. 148/2022 do Ministério do Meio Ambiente.
O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Quatro Barras/PR declinou da competência, considerando que os crimes ambientais envolvendo espécies ameaçadas de extinção, listadas na Portaria n. 300/2022 do Ministério do Meio Ambiente, configuram interesse da União, atraindo, assim a competência da Justiça Federal.
Por sua vez, o Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba-SJ/PR considerou-se incompetente para o feito e suscitou conflito negativa de competência, ao fundamento de que não há, no Auto de Infração n. 135414 do Instituto Ambiental do Paraná - IAP/PR, nem em qualquer outro elemento do inquérito policial, indicação precisa de que o desmatamento em área de preservação permanente tenha causado retirada ou danos à espécie Dicksonia sellowiana (xaxim). Ressaltou, ainda, a ausência de confirmação nos documentos e imagens que instruem o procedimento quanto ao tipo de vegetação degradada ou à existência de espécies ameaçadas de extinção atingidas.
Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Quatro Barras/PR, suscitado.
É o relatório.
Decido.
Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.
A Terceira Seção consolidou o entendimento de que, quando os crimes ambientais envolvem danos a espécies de fauna ou flora incluídas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, há relevante interesse da União, o que desloca a atribuição para o julgamento desses casos à Justiça Federal.
A esse respeito:
..
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar crimes
[trecho intermediário suprimido]
retirada ou danos à espécie Dicksonia sellowiana (xaxim).
Outrossim, nos termos da Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça, é de competência da Justiça Federal apreciar e decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a intervenção, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Dessa forma, uma vez que o Juízo Federal expressamente afastou a presença de interesse jurídico da União, em razão da ausência de elementos probatórios que confirmem a destruição da espécie Dicksonia sellowiana (xaxim), é plenamente razoável concluir que a competência para processar a presente persecução penal deve ser atribuída à Justiça Estadual.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Quatro Barras/PR, suscitado.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA