ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2154090

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso.
II. Razões de decidir
2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo intern o (fls. 643-659) interposto contra decisão monocrática, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 599-604).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 638-640).
Em suas razões, a parte agravante:
(i) sustenta contradição/omissão "no tocante à revogação da assistência judiciária gratuita; aplicação da nova Lei 13.786/2018 e base de cálculo da cláusula penal" (fl. 645);
(ii) afirma violação do "artigo 93, inciso IX, consubstanciada no dever de fundamentação das decisões judiciais . Contrariando o comando constitucional, percebe-se claramente que a decisão não está suficientemente fundamentada, tornando-a nula de pleno direito" (fl. 646);
(iii) alega negativa de prestação jurisdicional, com afronta aos arts. 11 e 489 do CPC, por "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (fl. 647);
(iv) reitera a tese da perda do sinal, com base nos "Artigos 417, 418 e seguintes do Código Civil e artigo 32-A, inciso II, da Lei 6.766/79" (fl. 656);
(v) reafirma a incidência da cláusula penal pelo "Artigo 416, do Código Civil" (fl. 656);
(vi) renova a tese sobre "Percentual e termo inicial da indenização
[trecho intermediário suprimido]
foram devidamente atacados e de que a controvérsia é perfeitamente compreensível não basta para demonstrar o desacerto da decisão agravada, que enfrentou detidamente cada uma das questões suscitadas e fundamentou, de forma específica, a incidência de cada um dos referidos verbetes sumulares.
Por fim, no que concerne ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, tal pretensão resta prejudicada diante do julgamento do mérito do presente recurso.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.
É como voto.