DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria — REsp REsp 2154172

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria.
Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (e-STJ Fl.256/260).
Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos (e-STJ Fl.265/275).
Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou (e-STJ Fl.264).
É o relatório.
Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.
No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão (e-STJ Fl.248/252):
Conforme se depreende destes autos, a decisão proferida em primeiro grau procedeu ao saneamento do processo, fixou os pontos controvertidos e deferiu, parcialmente, a produção das provas requeridas pela ora recorrente, em incidente de impugnação ao crédito.
Interposto agravo de instrumento em face da referida decisão, o Tribunal de origem não conheceu do recurso, sob o fundamento de que decisões acerca da produção probatória não se enquadram nas hipóteses elencadas pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, afastando, ainda, a incidência do Tema 1.022/STJ e a existência de urgência para fins de aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do Tema 988/STJ.
Os processos recuperacionais e falimentares submetem-se a dinâmica própria, não compatível com a taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de eventual apelação interposta contra sentença que é proferida após longo tempo de tramitação.
Acerca do tema, a Segunda Seção desta corte pacificou referido entendimento no julgamento do REsp n. 1.717.213/MT, ao fixar a seguinte tese: "é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC" (Tema Repetitivo 1022).
Senão, vejamos:
(..) 4- Conquanto a Lei 11.101/2005 preveja o cabimento do agravo de instrumento em específicas hipóteses, como, por exemplo, o art. 17, caput, art. 59, §2º e art. 100, não se pode olvidar que, por ocasião da edição da referida lei, vigorava no Brasil o CPC/73, cujo sistema recursal, no que tange às decisões interlocutórias, era diametralmente
[trecho intermediário suprimido]
a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).
Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
EMENTA