ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2154178

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. COOPERATIVA. TRABALHO MÉDICO. INGRESSO. COTA-PARTE. ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração se o tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual.
2. Em relação à sustentada ofensa aos arts. 4º, I, 29 e 37, II, da Lei nº 5.764/71, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca da matéria. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por RODRIGO DE HELD FALASHI, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas " a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Cooperativa médica Ação declaratória e cominatória Decreto de improcedência - Pretendido ingresso imediato no quadro de associados Exigência de haver demanda reprimida para ingresso de novos associados Violação ao princípio das "portas abertas" Ressalva quanto ao posicionamento pessoal do relator Prevalecimento do entendimento colegiado cristalizado no Enunciado X do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Reconhecimento do direito subjetivo invocado e da nulidade das cláusulas estatutárias restritivas Inviabilidade, no entanto, da adoção do valor de contribuição ultrapassado e remissivo à data de um primeiro requerimento formulado pelo recorrente ou à data do ajuizamento da ação, alterada a conjuntura econômica anterior, não podendo ser conferido um benefício dissonante com o que é exigido de qualquer outro profissional ingressante no quadro de cooperados
[trecho intermediário suprimido]
requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
Ademais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e, ao mesmo tempo, afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente.
Em momento algum o TJSP, em suas razões de decidir, faz menção ao conteúdo normativo dos artigos antes mencionados. Nem mesmo nos embargos declaratórios interpostos (e-STJ fls. 946/951) foi suscitada tais violações, limitando-se o recorrente a sustentar ofensa ao estatuto social e abusividade do aumento da quota-parte para ingressar na cooperativa.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
É o voto.