DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOÃO BOSCO MARTINS TOMAZ JÚNIOR com fundamento no art — REsp REsp 2154444

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por JOÃO BOSCO MARTINS TOMAZ JÚNIOR com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª REGIÃO em julgamento da Revisão Criminal n. 0810918-48.2023.4.05.0000.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime do art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II; art. 157, § 2º, I, II, IV e V, (por duas vezes); e art. 288, caput, todos do Código Penal, combinado o último com o art. 8º, da Lei 8.072, de 1990 (fl. 273).
A revisão criminal foi julgada improcedente (fl. 276).
Em sede de recurso especial (fls. 292/313), a defesa apontou violação ao art. 59 do CP, bem como ao art. 5º, LVII, da CF, ao art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e ao art. 14, 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância judicial personalidade, negativada a partir da existência de ações penais ainda em curso, e na circunstância judicial comportamento da vítima, tida como desfavorável pelo fato de o ofendido "em nada ter contribuído para o ilícito", em afronta à orientação consolidada do STJ e do STF, inclusive à Súmula 444 do STJ, segundo a qual inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados para agravar a pena-base e o comportamento da vítima somente pode ser avaliado de forma neutra ou favorável ao réu, o que configuraria bis in idem e manifesta ilegalidade na dosimetria; requer o redimensionamento da pena, com a exclusão das valorações negativas da personalidade e do comportamento da vítima.
Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 14, parágrafo único, do CP, porque o Tribunal manteve a diminuição pela tentativa no patamar mínimo de 1/3 no crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do CP), com fundamento apenas na alegada "intensidade do dolo" dos agentes, adotando critério subjetivo não previsto em lei e desconsiderando tratar-se de tentativa branca ou incruenta, na qual as vítimas não foram atingidas por disparos de arma de fogo e saíram ilesas do local, circunstâncias que, segundo sustenta, exigiriam a utilização de critério objetivo ligado ao iter criminis, com aplicação da fração máxima de 2/3, sob pena de manifesta ilegalidade e flagrante desproporcionalidade; requer o redimensionamento da pena, com a fixação da fração de diminuição pela tentativa em 2/3.
Contrarrazões às fls. 317/336.
Admitido o recurso no TRF5 (fl. 357), os autos foram
[trecho intermediário suprimido]
consequência, afastar a minorante.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 882.252/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Dessa forma, o que pretende a Defesa é a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial para desconstituir uma decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, o que não se admite na via revisional, salvo nas estritas hipóteses de texto expresso de lei, o que não abarca a interpretação controvertida à época da condenação.
A pacífica jurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais.
Dessarte, não merece reparos o acórdão ora impugnado.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA