DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de… — CC CC 215449

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC, suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, suscitado.
Os autos tratam da definição da competência para processar persecução penal.
Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Marilene Borim pela prática da infração ao art. 39, caput, c/c art. 53, II, "c", da Lei n. 9.605/1998, narrando supressão de 15 exemplares de Araucaria angustifolia em floresta de preservação permanente, sem autorização, em Capinzal/SC.
O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC considerou-se incompetente e determinou o envio dos autos à Justiça Federal, com fundamento em decisões do STJ, haja vista se tratar de espécie ameaçada de extinção constante de lista nacional.
O Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC também considerou-se incompetente ao fundamento de que não há no caso o caráter transnacionalidade do dano e devolveu os autos ao Juízo Estadual, que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência.
Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, suscitado.
É o relatório.
Decido.
Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.
A Terceira Seção consolidou o entendimento de que, quando os crimes ambientais envolvem danos a espécies de fauna ou flora incluídas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, há relevante interesse da União, o que desloca a atribuição para o julgamento desses casos à Justiça Federal.
A esse respeito:
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que declarou competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville/SC para julgar crime ambiental envolvendo espécie de flora ameaçada de extinção, conforme a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Araucaria angustifolia), nos termos da Portaria MMA n. 300/2022.
2. O recorrente sustenta que a competência da Justiça Federal para crimes ambientais é taxativa e requer interesse direto e específico da União, argumentando que a mera inclusão
[trecho intermediário suprimido]
não provido.
Tese de julgamento: "A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, IV; Portaria MMA n. 300/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 159.976/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 16/4/2019. (AgRg no CC n. 208.449/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 18/12/2024.)
No caso em análise, o dano envolve espécie em Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção - Araucaria angustifólia.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, suscitado.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA