DECISÃO Vistos — REsp REsp 2154537

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ contra decisão mediante a qual dei provimento ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão quanto ao exame da necessidade de produção de perícia contábil, à luz do art. 370 do CPC (fls. 2.778/2.783e).
Sustenta o Embargante que o julgado padece de omissão e contradição, porquanto não teria havido manifestação expressa acerca: a) do afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; b) da suspensão dos efeitos do acórdão do TJ/AL (fls. 2.343/2.361e); e c) da inversão do ônus sucumbencial em razão do provimento do Recurso Especial (fls. 2.807/2.813e).
Alega, ainda, a exist ência de execução em curso (processo nº 0006048-24.2012.8.02.0001), com risco de grave lesão ao erário, em face de elevados valores executados, reforçando o pedido de suspensão do acórdão recorrido (fls. 2.810/2.812e).
Postula, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para integrar o decisum, a fim de consignar: i) o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; ii) a suspensão do acórdão do TJ/AL (fls. 2.343/2.361e); e iii) a inversão da sucumbência (fls. 2812/2813e).
Impugnação às fls. 2.821/2.826e.
Os embargos foram opostos tempestivamente.
Feito breve relato, decido.
Defende o Embargante que há contradição e omissão a serem sanadas, nos termos do art. 1.022, I, e II, do Código de Processo Civil.
O dispositivo em foco dispõe que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.
A contradição "consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis entre si" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 22ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. Vol. II, p. 493), sendo sanável mediante embargos de declaração apenas a contradição "interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador", não se prestando a corrigir a contradição externa ou, ainda, a sanar eventual error in judicando (Primeira Turma, EDcl no RMS n. 60.400/SP, de minha relatoria, j. 9.10.2023, DJe 16.10.2023).
Omissão, por sua vez, é definida expressamente pela lei e ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente
[trecho intermediário suprimido]
aplicável ao caso.
Assim, constatada apenas a discordância do Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada hipótese a ensejar a integração do julgado, até mesmo porque a análise dos argumentos desenvolvidos pelo Município importaria em indevida supressão de instância.
O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios, uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023).
Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA