DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPEC… — CC CC 215454

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE PAULO AFONSO - SJ/BA e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - BA, nos autos de ação de obrigação de fazer na qual se objetiva garantir o fornecimento do medicamento RITUXIMANE para tratamento de Linfoma Difuso de Grandes Células B.
Por ter sido manejada a ação também contra a União, o juízo estadual declarou sua incompetência absoluta e determinou a remessa do feito ao juízo federal, que suscitou o presente conflito ao argumento de que o custo do tratamento é inferior a 210 salários mínimos (fls. 162-163).
É o relatório.
Decido.
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234), Relator o Ministro Gilmar Mendes, concedeu parcialmente o pedido de tutela provisória para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário deveria ser regida pelos seguintes parâmetros:
(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no sistema único de saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir;
(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo;
(iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021);
(iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário.
Dessarte, tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS para a doença aqui tratada, mas registrado pela ANVISA, deveria prevalecer o juízo de acordo com o ente contra o
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE PAULO AFONSO - SJ/BA, o suscitante.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 1234/STF. TUTELA PROVISÓRIA. PARTE QUE OPTOU POR DEMANDAR TAMBÉM CONTRA A UNIÃO. MÉRITO DO TEMA 1234/STF JULGADO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.