ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2154658

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MÉRITO. SÚMULA N. 284/STF. IMUNIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, a Recorrente não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
2. Com relação ao mérito, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ademais, da forma como veiculada a pretensão recursal e expostos seus respectivos argumentos, nem mesmo é possível compreender, com exatidão, a controvérsia devolvida ao exame deste Sodalício.
3. Para acolher eventual alegação de ausência de comprovação dos requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária pela Recorrida seria necessário incursão aprofundada no acervo probatório, a fim de inverter a conclusão tomada pelo Tribunal regional - providência incabível, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
4. Recurso não conhecido .
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO, proferido nos autos de Apelação n. 5001696-40.2021.4.04.7133/RS.
Na origem, cuida-se de ação ajuizada pela Recorrida contra a ora Recorrente, no qual postulou a declaração de seu direito à imunidade tributária e isenções previstas em lei sobre todas as contribuições previdenciárias patronais e devidas a terceiros, desde 01/01/2018 (fl. 27).
O pedido foi julgado procedente em primeiro grau de jurisdição (fls. 167-172).
A Corte estadual negou provimento ao apelo fazendário, em acórdão assim
[trecho intermediário suprimido]
cabe a esta Corte infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao não preenchimento dos requisitos legais da Lei nº 12.101/2009, mormente aqueles relativos à remuneração dos membros do conselho fiscal da entidade e à regularidade da escrituração fiscal, uma vez que tal exame foi realizada na origem com base no estatuto social da entidade, cujo exame não cabe em sede de recurso especial em razão do óbice inscrito na Súmula nº 7 desta Corte.
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5. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 1.837.775/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 222), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
É como voto.