ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2154691

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS SOBREPOSTOS, DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Súmula nº 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MAPFRE VIDA S. A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices das Súmulas nº 283/STF e nº 211/STJ (e-STJ fls. 1.678/1.683).
Em suas alegações (e-STJ fls. 1.725/1.734), as agravantes sustentam que o seu recurso merece ser conhecido, pois não há necessidade de reexame de provas, bastando a revaloração dos fatos constantes no acórdão recorrido.
Aduzem que os arts. 757 e 760 do Código Civil foram suscitados desde a apresentação de sua defesa, estando, portanto, prequestionados.
Reiteram, ademais, que a sua condenação ao pagamento da indenização não possui justificativa legal, visto que a cobertura securitária abrangia unicamente o acidente pessoal, e não a doença ocupacional, mesmo que agravada pela atividade laboral.
Requerem, ao final, a reforma da decisão atacada.
A impugnação foi apresentada às e-STJ fls. 1.737/1.741.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS SOBREPOSTOS, DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do
[trecho intermediário suprimido]
à impossibilidade de se examinar o recurso especial que não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, conforme previsto na Súmula nº 283/STF.
Nesse cenário, em obediência às regras processuais, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC.
Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ.
A propósito: AgInt no AgInt no AREsp 1.930.878/CE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022; AgInt no AREsp 1.918.614/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021; AgInt no AREsp 2.092.094/GO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022, e AgInt no AREsp 2.079.519/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.