DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CRISTINA DAS DORES DE DEUS, MARCONI MEDEIROS… — REsp REsp 2154789

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CRISTINA DAS DORES DE DEUS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (e-STJ fls. 124/128):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA IMPETRAÇÃO. MS 7.253/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TR PELO IPCA-E. TEMA 810 STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1-F DA LEI 9494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. PAGAMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA. SISTEMA LEGAL DE PRECATÓRIOS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva. 1.1. Nesta sede recursal, os agravantes pedem a concessão de efeito suspensivo ativo para rejeitar a impugnação do agravado, reconhecer que o título executivo assegurou o direito das partes agravantes ao período integral excutido (janeiro/1996 a maio/2002) e determinar ao Juízo agravado que dê prosseguimento definitivo à execução em relação ao valor corrigido pelo IPCA-E, ou, sucessivamente, pela incontroversa TR, até final satisfação da dívida, expedindo-se imediatamente os requisitórios cabíveis.
2. O feito de origem refere-se ao cumprimento individual de ação coletiva proposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Distrito Federal ao pagamento do benefício alimentação em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento.
2.1. Nota-se do acórdão proferido pela 4ª Turma Cível do TJDFT que a condenação foi limitada à data da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97.
2.2. O mandado de segurança nº 7.253/97 foi impetrado em 28/04/1997. Assim, a condenação imposta ao Distrito Federal deve ser limitada ao período de janeiro de 1996 até 28/04/1997.
3. Quanto à atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947, pela sistemática da repercussão geral é de ser incabível a incidência da TR para a correção monetária do débito porque o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09,
[trecho intermediário suprimido]
inicial o mês de janeiro de 1996 e, como termo final, a data da impetração do Mandado de Segurança 7.253/97, em 28 de abril de 1997.
Assim, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência dessa limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força do teor da Súmula 7 do STJ.
A propósito, decisão monocrática proferida em caso semelhante: REsp 2.092.434/DF, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2023.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA