DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara do Juizado Espec… — CC CC 215479

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP (suscitante) e o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP (suscitado).
Cinge-se a controvérsia à definição da competência para processar e julgar a reclamação trabalhista ajuizada por Maria Amélia Domingues, em face do Município de Mogi Mirim/SP, na qual se pleiteia equiparação salarial com base no art. 461 da CLT, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas, ao argumento de que, contratada em 15/04/2013 como inspetora de alunos, desempenha funções idênticas às do cargo de Monitor de Pessoas com Deficiência, mas recebe remuneração inferior.
A ação foi proposta inicialmente perante a Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP, que declinou da competência, ao fundamento de que a pretensão envolveria parcela de natureza administrativa, à luz da tese firmada no Tema 1.143 da repercussão geral do STF, determinando a remessa à Justiça Comum Estadual (fls. 21-22).
O Juízo da Vara do Juizado da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP suscitou conflito negativo de competência em relação à presente reclamação trabalhista, argumentando que a controvérsia diz respeito à aplicação de norma celetista (art. 461 da CLT), afastando-se a natureza meramente administrativa do pedido (fls. 31-34).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP (fls. 40-45).
É o relatório.
Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser da Justiça do Trabalho.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, no julgamento da ADI 3.395/DF, em 05/04/2006, referendou liminar anteriormente concedida para suspender qualquer interpretação do art. 114, I, da CF, alterado pela EC n. 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a competência para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Seguindo essa linha de raciocínio, o STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.143), decidiu que a justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Confira-se a ementa do aresto:
Direito
[trecho intermediário suprimido]
decisão monocrática: CC n. 212.093, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 27/06/2025.
Por fim, destaco que, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPREGADA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA N. 1.143/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.