DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CLEUZA DA SILVA CASTRO, com fundamento no art — REsp REsp 2154792

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por CLEUZA DA SILVA CASTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que julgou demanda relativa a prescrição.
O julgado negou provimento ao recurso de apelação da recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 188):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE. CONTA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TEMA 1.150, STJ. OCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Código Civil estabelece no art. 205 que "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".
2. No mesmo sentido firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema 1.105: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".
3. No caso dos autos, o termo a quo do prazo prescricional é data em que houve o saque do saldo da conta PASEP e, por conseguinte, o autor tomou conhecimento do saldo supostamente incompatível com o período de participação e manutenção da conta pelo gestor. Considerando que entre essa data e a data do ajuizamento da ação transcorreu mais de 10 (dez) anos, correta a sentença que declarou a prescrição.
4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 232-246).
No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022, I, e 1.025, ambos do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão recorrido violou o princípio actio nata ao decretar a prescrição sem considerar que a recorrente só tomou conhecimento dos desfalques em sua conta PASEP em 6 de outubro de 2021, quando teve acesso aos extratos e microfichas.
Afirma que (fl. 260):
Por conseguinte, não houve incidência de prazo prescricional, pois nos autos não restou demonstrado, em nenhum momento, que o Apelante tenha tido ciência do desfalque de suas contas na antes do recebimento dos extratos e das microfilmagens, sem que seja informado anteriormente acerca de seu saldo na conta PASEP.
Sustenta,
[trecho intermediário suprimido]
prequestionamento viabilizador do recurso especial.
Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.
Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA SÚMULA N. 211STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.