DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 6ª Vara da… — CC CC 215501

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília-DF, suscitante, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, suscitado, nos autos do cumprimento de sentença proposto por Aime Queiroz de Oliveira em face do Estado da Bahia.
A ação foi ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que declinou, de ofício, da competência a um dos Juízos das Varas de Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.
Os autos foram distribuídos ao Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília-DF, que suscitou o presente conflito de competência.
Estando os autos devidamente instruídos com as informações necessárias para julgamento, dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.
Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015).
É o relatório. Decido.
O art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, ao enunciar que, se o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, estabelece a competência concorrente entre os juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se em verdadeira opção do seu promovente.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5737 atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.
O acórdão proferido pelo STF restou assim ementado:
Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos
[trecho intermediário suprimido]
é necessário restringir a regra de competência às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente.
IV - Juízo de retratação acolhido. Conflito de competência conhecido, para aplicação de tese fixada, declarando competente o juízo suscitante, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha/ES.
(AgInt no CC n. 165.119/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.)
No caso dos autos, a parte autora reside em Estado diverso daquele ente federativo que figura no polo passivo da demanda, razão pela qual a competência para julgamento do feito será do Juízo Suscitado.
Ante o exposto, com base no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para onde deve ser encaminhado o feito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA